AEI: Mais Um Capítulo da Novela

Pessoal,

Já ouvimos muito que é por política, por voto (ou até mesmo por capricho), que nós trabalhamos, desde o fim de 2010, a questão dos Agentes de Educação Infantil (antigos Agentes Auxiliares de Creche).

Acontece que, em 2005, este cargo foi criado de forma errada, apenas com formação de nível fundamental (Lei 3.985/2005), ignorando os artigos 61 e 62 da LDB (Lei 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação de 2001 (Lei 10.172/2001, meta 6 da educação infantil), este último que já determinava que, a partir de 2001, nenhum município poderia, em hipótese alguma, contratar qualquer profissional de educação infantil que não tivesse o mínimo de ensino médio normal.

Quando do primeiro concurso, em 2007, e sua chamada em 2008, o Ministério Público (MP) abriu inquérito contra a Prefeitura por causa da escolaridade errada do cargo e apurando a falta de professores na Educação Infantil.

Em 2012, quando a Secretaria Municipal de Educação (SME) lançou novo concurso para Agente Auxiliar de Creche, pois o antigo já havia expirado, a procuradora enviou uma recomendação de que o concurso fosse suspenso imediatamente, por conta da escolaridade errada.

Paralelamente a isso, já estávamos tentando negociar com a Prefeitura para que o cargo fosse transformado para nível médio, com formação de professor (como manda a lei federal 10.172/2001, já linkada acima). Durante o decorrer do primeiro semestre de 2013, nós conseguimos constituir um grupo de estudo, realizando uma série de reuniões semanais na SME e no Codesp (para quem não se lembra, chegamos a publicar todas as fotos dessas reuniões no Facebook, à medida que acontecia. Seguem algumas delas. Ainda podem ser vistas na minha página do facebook, no período de abril a agosto de 2013).

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Na reta final dos estudos, a presidente do Codesp, então, designou um procurador de pessoal da Prefeitura para participar conosco de uma reunião no MP, estudar se era possível realizar um TAC(Termo de Ajustamento de Conduta), para resolver o inquérito e corrigir a escolaridade.

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Reunião no MP em abril de 2013, sobre a possibilidade de um TAC no inquérito de pessoal da EI.

Na ocasião, levantei a possibilidade de se alterar a escolaridade de todo mundo para nível médio, mas o MP se pronunciou de forma contrária, afirmando que a transformação dos cargos atuais e o enquadramento seriam inconstitucionais.

Na época, isso nos levou a propor uma solução alternativa à prefeitura, através da promoção de uma progressão de escolaridade para o cargo, estabelecendo o piso e o valor de vencimento básico para nível médio e a obrigatoriedade à SME de oferecer a formação de médio normal. Essas então foram as premissas da Lei 5.620/2013, que modificou o AEI.

Na prática, tratava-se de uma fórmula diferente para se chegar ao menos a um resultado próximo, ou seja, deixar todo mundo formado com nível médio normal e recebendo como tal através de uma gratificação (como acontece, por exemplo, com o secretário escolar). E assim foi feito.

Depois disso, ainda houve a votação do Plano de Cargos (PCCR), quando uma das nossas emendas criou um quadro separado do quadro de apoio, o Quadro de Pessoal de Agente de Educação Infantil, tendo em vista o posicionamento contrário do MP ao enquadramento no quadro do Magistério.

Também nos baseamos no Plano Municipal de Educação que está em vigor (Lei 4866/2008), o qual determinava que, em até 5 anos (ou seja, até o ano de 2013), todos os Agentes Auxiliares de Creches (atuais AEIs) deveriam ter a formação de nível médio, modalidade normal.

Recentemente, com as discussões do Plano Municipal de Educação, chegou para nós a informação de que a Promotora Doutora Bianca, durante uma conferência realizada há algumas semanas (já portanto neste ano, 2015), teria se posicionado favorável à mudança de escolaridade para a categoria de Agente de Educação Infantil, passando a brigar para que isso fosse alterado no Plano Municipal de Educação.

Na semana passada, recebemos a informação – e esta é a novidade deste post – que  o MP abriu um novo inquérito, através de uma nova procuradora do Estado, e notificou a prefeitura em 03 de agosto de 2015. Entre outras coisas, é para que seja efetuada a alteração da escolaridade do cargo para nível médio normal.

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Há também uma relação de diligências que promoveram em creches e constataram a presença de terceirizados, portanto o inquérito também fala disso. Mas o principal é a exigência da escolaridade correta e de novo concurso.

Trata-se, sem dúvida, de um importantíssimo passo na longa caminhada em busca da correção dos erros deste cargo, porém é preciso ter em mente que ainda não estamos diante de um passo definitivo. Para quem acha que este é um caminho rápido, basta analisar o exemplo de São Paulo, que levou nada menos do que 13 anos para percorrê-lo, sem falar nos demais municípios, casos em que se verificou a mesma dificuldade. Isso precisa ser dito, pois queremos que a categoria entenda que os novos fatos são importantes sim, foram bons sim, mas não representam por si só, de imediato, automaticamente, mudança salarial ou o enquadramento no Magistério.

Vamos continuar trabalhando para consolidar este entendimento entre o MP e a Prefeitura, no sentido de se buscar a alteração do cargo para que se possa realizar novos concursos de AEI, agora com nível médio normal.

Mas volto a dizer: cada uma dessas etapas representa um passo dessa caminhada, parte de um processo semelhante ao ocorrido em outros municípios. Estou frisando isso porque sei que houve neste final de semana uma grande expectativa no grupo de AAC do facebook e é importante sempre trabalhar com a transparência absoluta. Jamais fazermos promessas que não possamos cumprir.

Se for para entender como vitória, portanto, é importante entender como a superação de mais um passo desse caminhar. Que não se diminua o valor desse novo capítulo, mas que esse momento seja visto com serenidade e responsabilidade, em especial em relação ao momento em que o país, o Estado e a Cidade está passando.

O nosso próximo passo vai ser protocolar, esta semana, um anteprojeto de lei para a Prefeitura, sugerindo uma nova redação para esta alteração. Além disso, vamos deixar escrita, de antemão, uma emenda para o Plano Municipal de Educação, que faça referência ao cargo (e, é claro, em relação a outros cargos, como o de Agente Educador também), e buscar reuniões com a SME, à luz dessa nova decisão do MP, para conseguirmos negociar uma mudança nessa diretriz da secretaria em relação ao concurso de AEI e sua mudança de escolaridade.

Todo esse trabalho que defendemos envolvendo o AEI é um esforço baseado na busca pela correção de leis erradas, visando beneficiar, não só à categoria, mas também aos alunos e a própria legalidade, corrigindo injustiças que já vêm de 10 anos. E este novo inquérito do MP vem a corroborar com isso.

Abraços,
Paulo Messina

Novas notícias para a Migração de 40 horas

Pessoal,

Hoje foi um dia de notícias muito boas e outras não tão boas assim para quem quer migrar para 40 horas.

Em 26 de maio de 2015, a SME informou, em Audiência Pública de diretrizes orçamentárias na Câmara Municipal, que havia acabado de publicar uma última convocação de migração e que todos os professores aptos para migrar tinham sido chamados.

Nosso trabalho pela comissão passou a ser então fazer o acompanhamento e levantamento de quem havia ficado de fora e bater os casos com os critérios, um a um.

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Reunião realizada hoje, 24 de julho, na SME, sobre migração para 40 horas.

E assim foi feito. Chamamos uma reunião na Câmara Municipal, no dia 07 de julho, e passamos a colher os dados e relatos daqueles que não haviam sido chamados e questionavam a decisão. Infelizmente, por estarmos no recesso da Câmara, nem todos os espaços da Casa nós pudemos utilizar e acabamos repetindo a reunião em vários horários, pois o único espaço disponível (auditório da CMRJ) era pequeno, com apenas 80 lugares. Como resultado deste trabalho, realizado até o dia 17 de julho, foram algumas centenas de processos vindos de PI, PII e de PEI.

Nos comprometemos a consolidar todos os dados colhidos nessas reuniões e fazer um encontro com a SME, na semana do dia 20 julho, para discutirmos com a secretaria em reunião caso a caso se necessário fosse. Nesse meio tempo, nós trabalhamos tabulando os dados e identificamos basicamente seis grandes casos. 1) Professores que fizeram greve; 2) Professores que tiveram licenças médicas; 3) Professores que tiveram licenças e fizeram greve; 4) Professores em condição de se aposentar; 5) Professores que já fazem DR; 6) Equipes de Direção (especificamente sobre equipes de direção, clique aqui para ver o post anterior).

Assim sendo, tivemos o encontro hoje, e já aproveito para deixar registrado o agradecimento público em especial à atenção e profissionalismo da professora Lourdinha do RH.

A primeira boa notícia é que o pessoal que fez a greve de 2013 terá seus impedimentos zerados já na próxima listagem. Ainda não há data para sair, aguardando liberação orçamentária, mas é possível que seja em agosto.

Em relação a quem teve mais de 20 dias de licença médica (no período considerado dos últimos dois), a notícia não foi tão boa, mas há um caminho. Acontece que um decreto, de Nº 38.302, determina que o prazo máximo para obtenção de licenças para estar apto à migração é de 20 dias. Por mais que a SME queira abrir casos excepcionais para os profissionais que tiveram que tirar mais que isso, por se tratar de uma legislação “superior” à possibilidade da SME de legislar (por resolução), eles não podem fazer. Resumindo, fiquei com o dever de casa de buscar negociar isso diretamente com o Prefeito para que ele possa escrever um novo decreto, deixando a brecha necessária para a SME poder decidir diretamente.

Em relação à greve de 2014, que foi considerada ilegal pela prefeitura (tendo as pessoas inclusive ficado com faltas e descontos), é um caso que ficamos de discutir na próxima reunião, por ser tratar de uma questão mais complexa, uma vez pois que, ao contrário da greve 2013, não tivemos como usar o argumento de reposição de faltas e de conteúdos, pois isso não ocorreu. Mas com a possibilidade de revisão do decreto, deixando uma brecha para a SME estudar o caso a caso, há uma saída.

Em relação às pessoas que estão em condição de se aposentar, estamos diante de outro grande dever de casa para fazer. A professora Lourdinha mostrou que gostaria muito de migrar estes professores, o problema é como fazer isso sem prejudicar a previdência e sem prejudicar os próprios servidores que dependem do Previ Rio para se aposentar. Um precedente dentro da própria secretaria depõe contra.

Em 2010, foi oferecido aos vários PII aprovados no concurso da Lei 1881/1992 o direito de migrar para 40 horas (eles tinham feito concurso para 40 horas, mas trabalhavam 22,5 h). Um ano depois, já em 2011, três professores haviam entrado com um processo de aposentadoria, apesar da Lei do cargo dizer que eles deveriam permanecer no mínimo 5 anos. Na época, com base na Lei 1881/1992, a SME indeferiu os processos. Mesmo assim, a SMA disse que a SME não poderia indeferir o pedido, porque existia a lei maior da previdência que garantia que o servidor que tivesse os requisitos não poderia ser proibido de aposentar. O resultado foi que, apesar de as pessoas terem assinado que ficariam 5 anos, elas só ficaram 1 ano e levaram para a aposentadoria, o que acabou por prejudicar toda a operação.

É claro que é injusto que, por exemplo, um professor que tenha 30 anos de rede e 15 anos de Dupla Regência não possa migrar, afinal, o profissional já está fazendo 40 horas há muito tempo. Por outro lado, não há contribuição em todos esses anos para a previdência. Como dar a segurança ao Previ Rio que essa pessoa não vai pedir aposentadoria antes de completar os cinco anos de contribuição no novo valor, como já aconteceu? É um caso complexo que temos que estudar: como, na legislação, pode existir uma forma que proteja a previdência e ao mesmo tempo dê a oportunidade de migrar a esses professores que, OK, não contribuiram para a aposentadoria, mas de fato fazem 40 horas e continuarão fazendo, então poderão contribuir nos anos futuros?

Como a reunião atrasou por conta da manifestações de táxi de hoje, e, além disso, passamos a maior parte do tempo discutindo os casos mais gerais (como os de grevistas, licenciados e o das pessoas com condição de se aposentar), não tivemos tempo hoje de entrar no caso a caso, ficha por ficha. Na próxima reunião, já marcada para dia 05 de agosto, aí sim, nós vamos começar a olhar de fato um a um. Até lá também já espero termos estudado muitas das informações que tivemos hoje.

A professora Lourdinha informou que será publicado um novo edital de inscrição para migração nas próximas semanas, o que é uma oportunidade para quem não fez em 2014. Quem está inscrito não precisará se inscrever novamente, e está na frente na fila, que não está desfeita. Também, como a Prefeitura vai inaugurar algumas escolas na Maré pela fábrica de escolas, será oferecido aos professores no banco – e aos novos que vão se inscrever – a opção de informarem se eles desejam trabalhar na região.

Entre as prioridades da próxima chamada, portanto, também estará o critério geográfico (lembrando que Lei determina o atendimento da necessidade de serviço, ou seja, do aluno). Caso não queira, o professor não precisa fazer nada, pois é importante repetir o que nos foi informado, que a inscrição atual continua valendo.

Para uma primeira reunião sobre esse grupo que ainda está na fila, os resultados e informações foram muito produtivos, com avanços reais e, no que não avançou, pelo menos há um claro horizonte para onde seguir. Muito trabalho a fazer para a próxima reunião, em 05 de agosto. Vamos postando as novidades!

Abraços,
Paulo Messina

Violência nas escolas: solução envolve famílias

Pessoal,

Há poucos dias, a Escola Municipal República do Líbano, em Vigário Geral, sofreu com a ação de uma gangue que invadiu, depredou e agrediu professores. A situação, aliás, é recorrente naquele escola – e em muitas da Rede.

Segurança não é só prerrogativa do Governo do Estado. Nós temos que fazer nossa parte enquanto município. Nesse sentido, a prefeitura deve procurar intervir nas seguintes situações: 1) Coibir ameaças externas, com maior presença do poder público como iluminação, urbanização de praças, fazendo o bairro ocupar o entorno e 2) Dar assistência a alunos em situação de risco social; Envolver mais as famílias – a escola pode fazer muito, mas não pode fazer tudo, em especial o papel da família.

violência_escola 2No primeiro caso, se faz premente que a SME destine uma pessoa para acompanhar a entrada e saída de alunos. Desde o dia 14 de julho de 2014, a SME optou por não renovar o contrato com a Vpar – empresa concessionária responsável pela contratação de porteiros para as escolas da rede desde 2011, ano em que ocorreu a tragédia da Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo – e, desde então, as escolas da rede estão sem porteiros. A decisão foi tomada pela péssima gestão da empresa que, apesar de receber em dia (informações da secretaria), havia denúncias de atrasos de pagamento, descontos indevidos e problemas com as cestas básicas distribuídas aos funcionários, ao longo dos anos de 2013 e 2014.

De lá pra cá, algumas soluções foram apontadas. A primeira foi a utilização de pais voluntários, o que não foi o ideal e não teve êxito. Chegou-se a cogitar também a colocação de servidores readaptados nas portarias. Tal solução igualmente não resolve, uma vez que os servidores readaptados, dependendo do tipo da lesão ou problema de saúde que adquiriram durante o exercício de sua função original, muitas vezes não podem ficar muitas horas sentados ou teriam restrições para abrir e fechar os portões das unidades, devido até a sequelas ortopédicas que as restringem (de acordo com seus laudos da perícia de readaptação).

Enquanto a crise financeira do país exigir cautela dos municípios no que diz respeito a qualquer aumento de gastos e uma medida que eleve muito os gastos não puder ser efetuada, é importante que alguma solução – mesmo paliativa – seja implementada para evitar que as escolas fiquem desguarnecidas. A volta das rondas da guarda municipal ou até mesmo, se possível, a presença de um guarda na portaria nos horários de entrada e saída já poderia ajudar no curto prazo.

Atenção ao fato que, isso por si só, jamais impediria uma tragédia como foi na Tasso da Silveira, com o terrorista fortemente armado, mas isso é um fato excepcional. Tampouco o funcionário de portaria impediria as gangues de pular os muros. Mas é claro que a presença serve para inibir muitos outros problemas do dia a dia na segurança.

Em relação aos alunos em situação de risco social, é necessário que a SME reestruture o Proinape, de maneira que o programa atenda a um número maior de Unidades e chame as famílias à responsabilidade, tendo em vista os crescentes casos de violência que surgem diariamente em nossas escolas. Composto por equipes de Professor, Assistente Social e Psicólogo, o Proinape aborda junto a toda comunidade escolar casos de violência, conflitos, dificuldade de relacionamento interpessoal, entre outros desafios do cotidiano escolar que afetem a relação ensino-aprendizagem.

Criado em 2009 por um conjunto de resoluções e decretos, os cargos de fato não existem no âmbito da Secretaria, vivendo de profissionais “emprestados” das pastas da saúde e da assistência social. Com isso, as equipes vêm minguando ao longo dos anos, sem possibilidade de reposição por parte da Educação. O projeto que já contou com 113 equipes, hoje tem cerca de apenas 80 para atender demandas das mais de 1.000 escolas. Em 2013, chegamos a aprovar na Câmara Municipal um projeto de lei que tornava o Proinape uma Política Pública, o que estimularia o profissional a se fixar na equipe, aumentando o seu número em no mínimo 200 times, mas a Procuradoria do Município entrou na justiça alegando inconstitucionalidade da iniciativa. Pedimos então que a iniciativa venha do Executivo, se o problema era esse. Até hoje ainda estamos no aguardo do projeto de lei, e insistindo nele.

É preciso que a Prefeitura forneça as ferramentas e o conhecimento necessários que possibilitem aos profissionais restabelecerem a ligação entre a escola e a família, relação que, muitas vezes, é dificultada pela grande variedade de problemas que a afetam. Assim, como já mencionei neste blog, as questões complexas que apresentam uma multiplicidade de aspectos poderão ser avaliadas de vários ângulos e, por conseguinte, maior será a possibilidade se encontrarem soluções mais adequadas e efetivas.

E você? Qual sua experiência com a violência escolar? Conte para nós. E vamos debater as propostas de solução?

Abraços,
Paulo Messina

Agente Educador II: Novo Concurso?

Pessoal,

Em um conjunto de reuniões em negociação com a Secretaria Municipal de Educação (SME), em dezembro de 2014, intermediamos um grupo de agentes educadores com a Secretária Municipal de Educação, Helena Bomeny, na qual participaram as lideranças da Comissão de Agentes Educadores II (AEII). Uma das grandes conquistas desta mesa de diálogo foi a SME ter se comprometido em chamar mais cerca de 500 agentes do banco do último concurso que estava prestes a vencer, com prazo de expiração previsto para fevereiro de 2015, portanto, com pouco tempo hábil para tomarem posse.

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A tragédia da Tasso da Silveira, em 2011, motivou, além da reforma estrutural da escola, a chamada de 1224 novos AEs em junho de 2011. A categoria teve o início de seu crescimento e projeto para lotação em todas as unidades desde então.

E assim foi feito. A Prefeitura cumpriu a sua parte, chamando em torno de 500 agentes, em dezembro de 2014. Infelizmente, como se tratava de um banco de um concurso realizado 4 anos atrás, apenas metade das pessoas apareceu para tomar posse, seja porque já tinham sido aprovados em outros concursos, ou se colocaram no mercado em CLT etc. Assim sendo, desde de fevereiro, a categoria está sem banco.

A realização de um novo concurso para Agente Educador, além de melhorar o quantitativo nas escolas, seria uma excelente oportunidade para a SME promover uma correção histórica da escolaridade do cargo, exigindo dos candidatos o mínimo de nível médio.

Eis que hoje (terça) surge uma matéria na Folha Dirigida, na página 13, que nos deixou em alerta. De acordo com o jornal, o exame exigiria dos candidatos apenas o nível fundamental. Se isso for verdade, será um grande retrocesso ao se admitir que a categoria continue apenas com essa escolaridade. Nível Fundamental é o nosso aluno. Não podemos ter um agente educador (que atua como inspetor de escola) com o mesmo nível de escolaridade que está se buscando para o aluno. (NOTA: Há uma categoria que chama-se de fato Inspetor de Escola, antiga, anterior ao agente educador, mas que fique claro que os vejo na mesma condição do Agente, necessitando de correção de escolaridade).

Esse foi um erro do cargo quando criado em 2005 (Lei Nº 3.985/2005), e agora se tem a grande oportunidade da SME resolver este problema. Em 2013, nós conseguimos aprovar uma emenda no Plano (PCCR), promovendo a obrigatoriedade de progressão por formação, mas esta foi executada com meros 10% sobre o vencimento, não sendo realizada como foi planejada.

Em uma busca realizada no sistema da Prefeitura, localizamos o processo Nº 07003914/2015, datado de 03 de julho de 2015, tramitando na Prefeitura para a abertura de concurso de fato. É claro que há o o grave problema financeiro, que todos nós sabemos que aflige não somente o Município como todo o país, mas colocar um concurso de Agente Educador na rua só com o nível fundamental vai gerar reações não só desta Comissão de Educação e Cultura, mas certamente também do Ministério Público, podendo acontecer o mesmo o que ocorreu com o concurso de Agente de Educação Infantil, anunciado em 2012, e que acabou suspenso até hoje, 3 anos depois.

Por isso, esperamos que o Executivo, antes de colocar um novo concurso na rua, resolva da única forma que é possível: envie com urgência um projeto à Câmara para alterar a escolaridade da categoria do Agente Educador II.

Abraços,
Paulo Messina

O Fim da obrigatoriedade da matrícula para alunos com deficiência?

Pessoal,

Tramita no Congresso Nacional proposta para acabar com a obrigatoriedade de matrícula de alunos com deficiência em turmas comuns. Neste mês, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2846/10, que altera a Resolução 4/10 da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CBE/CNE), sustando a aplicação de norma do Conselho que obriga as escolas a matricularem alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação nas turmas comuns da rede regular de ensino.

inclusão_imagemDe autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), a proposta vai contra a Constituição Federal que, em seu Inciso I, do Artigo 206, determina igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Do mesmo modo, o Decreto nº 7611/2011, em seus incisos I e III, do Art. 1º, afirma a garantia de um sistema inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, e a não exclusão do sistema educacional geral sob a alegação de deficiência. Isso sem falar do Plano Nacional de Educação (PNE), que determina o acesso à educação básica para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência em sistema educacional inclusivo e o atendimento educacional especializado, preferencialmente, na rede regular de ensino.

Nesse sentido, o parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, sob a justificativa de proteger o direito da pessoa com deficiência de acordo com as suas condições de aprendizagem, surge como uma séria ameaça ao direito de acesso da criança com deficiência/transtornos globais do desenvolvimento à escola e, como pretexto para que seja negada a sua matrícula em turmas comuns.

Esse cenário nos faz lembrar uma época que não desejamos mais, uma época em que pais de crianças especiais batiam de porta em porta nas escolas, em especial as particulares!, em busca de vaga para seus filhos estudarem.

Entendemos que não se trata de tarefa simples incluir o aluno da Educação Especial em turma comum. É importante que haja investimento em políticas públicas firmes de formação de professores, ampliação do número de salas de recursos multifuncionais, facilitadores de aprendizagem (no caso do município do Rio, são os Agentes de Apoio à Educação Especial), intérpretes e instrutores de LIBRAS e aquisição de recursos de tecnologia assistiva que atendam às especificidades dos alunos.

Lembrando que as classes especiais e as escolas especiais continuam a ser oferecidas aos alunos da Educação Especial, mediante avaliação das equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação e consentimento dos pais e responsáveis. Porém, a Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC, 2008) define a educação especial como uma modalidade de ensino que perpassa todos os níveis, etapas e modalidade e realiza o atendimento educacional especializado, disponibiliza os recursos e serviços e orienta quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.

É claro que admitir outras modalidades de atendimento escolar não exclui o direito da criança da Educação Especial de ser matriculada em turmas comuns, como qualquer outra criança, isto é, em igualdade de condições às demais. Temos que ter sempre em mente que a porta de entrada para todas as crianças deve ser a escola regular. De acordo com o Decreto nº 7611/2011, o atendimento educacional especializado deve ser complementar e/ou suplementar à formação dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência dos alunos às salas de recursos multifuncionais.

Estamos falando, portanto, de um direito constitucional inalienável, ou seja, um direito que não pode ser cedido nem suprimido. Ao relaxar as leis que garantem o acesso do aluno a escola, estamos relegando ao poder público à decisão de matricular a criança da Educação Especial em circunstâncias específicas e que condicionam o seu direito de estudar com os demais, em uma perspectiva de inclusão.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, e seguirá para o plenário. Precisamos mobilizar os deputados para que esse projeto não vire se torne Lei.

Abraços,
Paulo Messina

Turno Único e a Reestruturação da Rede

Pessoal,

A ampliação do turno único para todas as escolas do Rio de Janeiro é uma oportunidade única para reestruturar física, estrutural e conceitualmente a Rede Municipal de Educação. Ciente da importância deste passo, a Prefeitura lançou o projeto Fábrica de Escolas para a construção de unidades de ensino em série, tornando imprescindível a migração de professores da rede que optaram pela carga horária de 40 horas e a convocação de novos profissionais de todas as categorias. Trata-se de uma etapa inevitável na construção de uma Educação Integral, concepção de escola na qual o espírito é mais importante do que o corpo. Em outra palavras, o que mais importa, neste caso, são os profissionais de educação, os seus alunos e as suas famílias e o projeto pedagógico que será ali desenvolvido. Os prédios são importantes, claro, mas não são o principal.

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Reprodução de unidades que serão construídas pela Fábrica de Escolas

E aqui cabe reflexão sobre a relação ampliação do tempo na escola X melhoria da qualidade, onde o segundo termo não é necessariamente uma consequência do primeiro. Cito uma fala da Maria de Salete Silva, coordenadora do Programa de Educação do Unicef Brasil, de que “não basta aumentar o tempo. Até porque, se você aumentar o tempo de funcionamento de uma escola em que as condições são muito precárias, você está aumentando o tempo de uma aprendizagem precária, e não resolve“.

O turno único trará três vantagens principais para a educação. 1ª) a curto prazo, a partir da reestruturação inicial da rede, temos a separação física entre o 1º e 2º segmentos; 2ª) A formação de microrregiões é outra vantagem muito importante, já que, a partir dela, cada segmento alimenta o segmento seguinte: o EDI alimenta o “primário carioca” (1º segmento) e o “primário” alimenta o “ginásio carioca” (2º segmento). Este sequenciamento forma um circuito sustentável de unidades, no qual a criança vai poder, inserida em seu bairro e em sua região, ser atendida pela educação, aprimorando a percepção de pertencimento. 3ª) A terceira vantagem, porém não menos importante, é o próprio aproveitamento da criança na escola em turno único (período de 7 horas).

Como podemos ver, a ampliação do tempo não significa necessariamente a Educação Integral. Nas palavras de Jaqueline Moll, diretora de Educação Básica do Ministério da Educação, precisamos “ter cuidado de trabalhar uma educação integral que persiga a formação e o desenvolvimento humano mais amplo e múltiplo possível, sem esquecer a base do currículo“.

Parabenizo aqui o trabalho técnico da SME, bem como do IPP, pelo planejamento muito bem realizado. Nós do Legislativo, que temos a missão de fiscalizar, também estaremos sempre prontos para apoiar e ajudar no que for necessário um projeto dessa magnitude.

Justamente com este intuito, no entanto, chamo a atenção aqui para o prazo de conclusão da ampliação do turno único. A SME, em seu site, afirma que o trabalho será finalizado em 2030, a despeito do que ficou determinado pela Lei Nº 5.225/2010. Negociada em 2009 entre o Legislativo e o Executivo, criada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro e sancionada pelo Prefeito, a Lei criou a obrigação de todas as escolas da rede municipal estarem em turno único até 2020. Para qualquer alteração neste prazo deve ser proposta alteração na Lei em vigor, pois caso contrário haverá seu descumprimento.

É claro e perfeitamente compreensível que, tratando-se de uma rede gigantesca como a nossa, e tendo em vista o momento delicado que vive a economia do país, seja necessário o estabelecimento de um novo prazo. Contudo, reitero que isso não pode ser feito por mera discricionariedade do Poder Executivo, pois, como visto acima, existe uma lei e ela precisa ser alterada.

No mais, encerro frisando a importância da migração de 40 horas para todos os profissionais inscritos, uma vez que se espera ter mais de 300 novas unidades nesse modelo até o final do ano que vem, e a única solução combinada deve ser a ampliação da jornada dos que desejarem, e novos concursos de AEI – com a escolaridade corrigida para médio normal – , PEI 40 e PEF 40, além das categorias de apoio, pois as unidades precisarão, é claro, de muitas novas equipes. No atendimento às crianças, os prédios são importantes, mas são apenas o corpo. A alma são os nossos profissionais.

Abraços,
Paulo Messina

6ª Jornada Pedagógica da Educação Infantil

Pessoal,

Teve abertura hoje e será iniciada na semana que vem, a 6ª Jornada Pedagógica da Educação Infantil, promovida pela Secretaria Municipal de Educação (SME). É um evento especialmente importante para que todos os nossos profissionais que atuam na Educação Infantil possam refletir sobre a sua prática. Nesta 6ª edição, o evento vai propor o debate em torno de 8 temas, a partir do eixo “O Pedagógico de Tudo e de Todos”, reiterando claramente a mensagem de que o cuidar nesta faixa etária das crianças (de 0 a 5 anos e 11 meses) é indissociável do educar.

vi-jornada-smeAs sugestões de materiais teóricos a serem estudados estão neste link, fornecido pela SME. Aqui vale a máxima de Paulo Freire: “a teoria sem prática vira “verbalismo”, assim como a prática sem teoria, vira ativismo. No entanto, quando se une a prática com a teoria tem-se a práxis, a ação criadora e modificadora da realidade”.

Aproveito para parabenizar a Professora Simone Souza, gerente em Educação Infantil da SME, e sua equipe, responsável por todas as edições da jornada. Esta sexta edição do evento, a propósito, tem tudo para superar as anteriores, tendo em vista a ampliação do conteúdo pedagógico de 4 para 8 temas, sem falar que agora o servidor poderá retirar os créditos das horas que participar, para fins acadêmicos, direto do sistema Fênix. Desde já, desejamos todo o sucesso para o evento.

Deixar aqui um convite à Professora Simone para que participe conosco da gravação do próximo Educação em Debate, para falarmos sobre os resultados atingidos por esta edição da Jornada.

Por fim, gostaria também de deixar uma crítica construtiva aos organizadores, no que tange os horários. As cargas horárias dos eventos poderiam ser definidas em função dos painéis, deixando de ser atreladas à carga horária dos servidores, como ocorre, por exemplo, em qualquer centro de estudo acadêmico. Neles, a temática, a ementa e a carga horária são inerentes ao conteúdo que está sendo discutido, e não à carga horária do profissional que está participando. Do jeito que está atualmente, a programação acaba gerando discrepâncias e dúvidas entre as diversas categorias com suas diferentes cargas horárias, não só entre AEI e PEI, mas até mesmo dentro de uma mesma categoria, a exemplo do PEI 22,5 que faça ou não dupla, e o de 40 horas. Além disso, se um servidor AEI, que tenha predominância de atuação à tarde, quiser se inscrever para um painel pela manhã, não poderá fazê-lo, porque a orientação é que a inscrição também esteja ligada à sua carga horária.

Abraços,
Paulo Messina

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