Há cerca de um ano, as Equipes de Direção deram a maior demonstração de organização, união e força já feita em sua história, em uma grande reunião no Centro da cidade. (Relembre aqui)
Nesse dia, discutiram propostas para resolver seus dois principais problemas: a valorização em relação às 40 horas trabalhadas, e o amparo da segunda matrícula (obviamente para quem as tem).
Reunião que teve mais de 600 profissionais de Equipe Gestora, em Julho de 2015
A convite, participei da reunião, e dela foram tiradas diretrizes importantes para que calculássemos e propuséssemos à Prefeitura.
Vale lembrar que, na época, a Prefeitura estava trabalhando APENAS em uma proposta de encargos no valor aproximado de R$ 300,00 para os adjuntos e coordenadores pedagógicos, para diminuir a diferença para os diretores.
Fui, portanto, levar diretamente à SME e ao prefeito a nova proposta – não minha, mas das equipes gestoras, até porque tudo deve vir primeiro de um processo de escuta. O prefeito autorizou então o Codespe e a SME para que trabalhassem comigo nos cálculos dessa proposta que trazíamos.
Conseguimos fechar as planilhas em fevereiro deste ano. Os cálculos levaram alguns meses para serem fechados porque tivemos que levar em conta cada situação de cada profissional atualizada, incluindo sua categoria (PI, PII, PEI), sua carga horária, seu tempo de serviço para posicionamento em nível e triênio, sua formação etc.
Apresentação e discussão dos cálculos que fiz com grupos de diretores em 11 de junho de 2016, em reunião no Centro da cidade.
Em pelo menos quatro oportunidades, entre fevereiro e maio deste ano, levei os cálculos diretamente ao prefeito Eduardo Paes, que ainda estava estudando a possibilidade de implementar, tendo em vista o orçamento. No dia 22 de setembro, às 8:00, o Conselho Diretor (formado por representantes dos diretores por CRE) foi chamado e ouviram do próprio prefeito, a promessa de que seriam dados os encargos (não incorporáveis) a partir de novembro, pós eleições, segundo a divulgação do próprio Conselho Diretor.
A pergunta que tenho recebido muito é sobre a legalidade de isso ser feito ainda este ano.
A Lei Federal de Responsabilidade Fiscal diz, em seu parágrafo único do artigo 21:
“(…) é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato (…)”
Ou seja, de 01 de julho de 2016 até 31 de dezembro de 2016, é proibido ao Prefeito aumentar qualquer despesa com pessoal, seja vencimento base, gratificação, benefícios, encargos – tudo isso é despesa com pessoal.
Só há portanto três hipóteses para essa promessa se realizar: (a)fazer cortes que permitissem que o valor global de pessoal não se alterasse nesse período em que há esse impedimento; (b)fazer os encargos assim mesmo e descumprir a Lei Federal; (c) não cumprir o acordo.
Foi uma vitória da união das equipes de direção, representada na voz do Conselho Diretor que tanto pressionou a SME e o próprio prefeito, mas é preciso acompanhar de perto o cumprimento.
Eu particularmente agradeço a oportunidade de ter levado a proposta à prefeitura e ter feito os cálculos, mudando a idéia original da prefeitura em dar encargos de 300,00 em 2015.
Agora, além de cobrar o cumprimento, é necessário lutar pela incorporação desse valor e solucionar de fato a questão de quem tem duas matrículas, pois o ganho da redução de horas é discutível.
Por fim, fica a pergunta: E os demais estudos de todas as outras categorias, que foram entregues juntamente com o da direção? Onde estão as respostas de todas as outras categorias da Educação também?
O deslocamento das merendeiras readaptadas para o portão é um dos maiores erros cometidos com a categoria pela prefeitura.
Em 2011, depois da tragédia da Escola Tasso da Silveira, a prefeitura contratou, por licitação, uma empresa que colocou porteiros terceirizados nas escolas. Foi uma resposta rápida ao controle do portão e à ansiedade dos pais e responsáveis.
Dois anos depois, a empresa, que não honrou seus pagamentos aos funcionários, faliu e deixou as escolas sem porteiros. A prefeitura, pressionada, disse que ia contratar uma nova empresa e colocou uma licitação – que na verdade nunca andou – e até hoje nada foi feito.
Trecho da Circular de 2014 que manda para o portão os servidores readaptados
Nesse meio tempo, foi publicada uma circular para que fossem usados os funcionários readaptados para a função. Como a maior quantidade de readaptados é de merendeiras (3.000 dos 4.500 ativos, no total, ou seja dois terços estão readaptados ou licenciados em processo de readaptação), acabam estas mesmas no portão, quase sempre.
Ora, se a readaptação delas se deu exatamente por problemas físicos, seja de coluna ou ossos dos braços e das pernas, justamente elas deveriam ser as últimas a serem pensadas para isso. Ou, indo além, qualquer outro servidor redaptado por motivos físicos.
Fora que, em inúmeras visitas a unidades que fazemos no exercício do mandato, não raro encontramos portões abertos pela simples razão de não existirem suficientes servidores readaptados para tal desvio de função.
Além de todos os problemas, também provoca constantes conflitos dentro da escola, com a própria equipe de direção.
Essa circular, que ordena a ida delas ao portão da escola, foi muito mais uma defesa para a imprensa e para a sociedade, do que uma medida de fato relevante para resolver o problema.
Na prática, as escolas continuam sem porteiros, os pais continuam reclamando muito e, agora pior, sacrificando quem já deu sua saúde e sua vida pelo serviço público, de forma irreversível.
Essas fotos e vídeos de denúncias e provas chegaram em julho para nós, durante o recesso, e tinha prometido essa divulgação que aqui está, após investigar melhor no campo.
Além disso, encaminhei ofício ao Ministério Público para que intervenha. A solução é que DE FATO haja a colocação de porteiros nas escolas, tanto para benefício das crianças e das famílias, quanto para acabar com essa covardia com esses servidores.
Agora vou dar prosseguimento à série de artigos a respeito do Plano Municipal de Educação (PME) – projeto de lei que a cada década define as metas e as estratégias para a Educação do Município para os próximos 10 anos -, sobre o qual realizaremos uma audiência pública no dia 28 de junho.
Dedico o artigo de hoje para falar exclusivamente da meta 15 do PME. Aproveito a oportunidade também para destacar uma fala do Agente Educador II Jefferson Ribeiro Farei, realizada na reunião de sábado (11/06). Na ocasião, com total pertinência, o servidor chamou a atenção para o fato de que tudo aquilo que for incluído nesta meta tem o prazo de 1 ano para ser executado. Confira o texto da meta 15 da Lei 13005/2014, o Plano Nacional de Educação (PNE):
Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam. ESTRATÉGIAS: 15.11) implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei, política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em regime de colaboração entre os entes federados;
Em outras palavras, a meta 15 do PNE, por se tratar de Lei Federal, obriga o Governo Federal a dar apoio aos municípios, principalmente através de cursos de formação à distância do MEC, tais como, o Pró-infantil (para médio normal) e Pró-funcionário (para várias categorias de apoio). Apesar de a meta 15, até o momento, não ter sido replicada no Plano Municipal de Educação, o seu texto ainda pode ser incluído no PME, inclusive de forma específica para cada categoria, conforme definido, por exemplo, no texto abaixo:
Agente Educador II– Formação pelo Pró-funcionário de Nível Médio Técnico;
Agente de Educação Infantil – Médio Normal;
Merendeira– Formação pelo Pró-funcionário como Agente de Alimentação Escolar;
No entanto, é importante destacar que a meta 15 não precisa necessariamente se ater à questão da formação. Há outras questões importantes que também podem ser incluídas, tais como, a migração de servidores que estão no banco e até mesmo a valorização de equipes de direção. Tudo isso cabe no Plano, pois, como já mencionado no post anterior, o PME abrange todas as questões de educação.
Já a meta 4, por exemplo, trata especificamente da Educação Especial, determinando não só os critérios de atendimento à criança com deficiência, mas também reiterando a necessidade de suporte a esse aluno. Logo, neste caso, entende-se que deve haver mais chamadas de Agentes de Apoio à Educação Especial, assim como oferta de curso de capacitação que os qualifiquem para a função. Dessa forma, contribuiremos para construção de uma política real de inclusão, que vai além de apenas matricular o aluno na turma comum.
É por esses motivos que volto a afirmar que o Plano é o documento mais importante que temos para obrigar, não só o atual prefeito, mas a todos os próximos três governantes municipais, a executar suas ações na área dentro das diretrizes definidas pelo PNE.
Por conta de tudo isso, reforço aqui o convite que fiz no post anterior para que todos interessados compareçam à Audiência Pública que nós, da Comissão de Educação e Cultura, vamos promover na Câmara Municipal, no próximo dia 28 de junho, às 9h, para discutir o PME.
O Projeto mais importante que trata sobre educação na cidade do Rio de Janeiro já está em condições de ser votado na Câmara Municipal. Trata-se do projeto de lei Nº 1709/2016, amplamente conhecido como Plano Municipal de Educação (PME), que pode ser encontrado na íntegra aqui. Este projeto estabelece à Prefeitura metas a cumprir e ações a realizar, com prazos que podem variar entre 0 a 10 anos (a partir do momento imediato da aprovação da lei), definidos de acordo com a necessidade, possibilidade e urgência do mérito de cada assunto.
São exemplos de temas a serem abordados pelo PME: a erradicação do anafalbetismo, a ampliação do número de vagas em creches, valorização e reconhecimento de servidores da educação, assim como toda e qualquer questão que envolva a educação do nosso município. Tudo isso deve fazer parte deste documento, que é o que vai nortear as políticas públicas da cidade nos próximos 10 anos.
Quando falamos de reconhecimento do funcionalismo público, estamos incluindo também os projetos construídos pelas categorias em parceria com nosso mandato, para os quais buscaremos estabelecer prazos de implementação dentro das metas do PME. Entre os temas tratados por esses projetos, estão a formação do Agente Educador II e do Agente de Educação Infantil, a migração dos professores ainda em banco, a reestruturação das atribuições do cargo de merendeira (que obviamente não poderá subsistir com as atribuições atuais), estratégias mais claras para a Educação Especial (que incluem novas convocações de Agentes de Apoio à Educação Especial), entre outros.
Exigência constitucional para que o Município possa receber determinadas verbas federais, o PME deveria ter sido aprovado até o dia 24 de junho do ano passado. Acontece que o projeto só foi enviado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no dia 17 de fevereiro de 2016, e desde então tramitava em 8 comissões especiais da Casa. Cada uma das comissões teve 14 dias para avaliar o texto da proposta, que passou a ficar apta para ir a votação na última segunda (13/06).
Não é concebível, contudo, que um projeto de tamanha complexidade e impacto para nossa rede seja colocado para votar sem que antes o legislativo promova a audiência ampla e livre. E neste sentido, apesar de reconhecer a legitimidade da conferências municipais trabalho realizadas pelo Poder Executivo para a elaboração do Plano, a Câmara Municipal não pode se abster a estender o debate sobre o tema – até porque teremos que votar o tema para que vire Lei.
Assim sendo, em nome da Comissão de Educação e Cultura, atendendo também a pedidos de inúmeros vereadores, tanto da base quanto da oposição, convido todos os interessados para que participem da Audiência Pública do PME, a ser realizada no dia 28 de junho, às 9h, no plenário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro (Praça Floriano, Sem Número – Cinelândia). As contribuições pertinentes realizadas durante a audiência serão incorporadas ao Plano em forma de emendas.
Não fique de fora desta discussão, que acontece uma vez a cada década, e norteará as principais ações dos governos municipais que virão. Conto com a presença de vocês.
Neste fim de semana, recebemos centenas de mensagens de servidores, tanto pelo Whatsapp quanto pelo inbox do Facebook, todos pegos de surpresa com o fato de seus contra-cheques terem chegado sem o salário família.
Depois de levantarmos informações junto à SME e a SMA, nos foi justificado que o benefício foi retirado com base na portaria interministerial MTPS/MF Nº 01 de 08/01/2016, criada a partir da emenda constitucional Nº 20 de 15 de dezembro de 1998. De acordo com o item II do Art. 4º da portaria, o salário família deve ser pago apenas a quem recebe salário “igual ou inferior a R$ 1.212,64 (leia a portaria aqui)”.
Na imagem abaixo é possível ver os contra-cheques de abril e maio de um servidor que perdeu o benefício.
Na imagem em destaque, os contra-cheques de abril e maio de um mesmo servidor: o primeiro documento constando o salário família e o segundo já sem o benefício.
Nós somos uma federação, logo, não necessariamente uma legislação federal vincula uma municipal, ainda mais sendo de Previdências diferentes (aqui é Previ Rio, não INSS). É no mínimo duvidosa essa explicação. Independentemente da resposta da Procuradoria, de qualquer forma já houve erro em retirar o benefício sem avisar os servidores, que obviamente contam com aquele dinheiro, independente do valor ser alto ou baixo.
Está virando uma fonte de ansiedade a visualização dos contracheques todo mês, seja por expectativa de erros ou cortes.
Diante disso, solicitei imediatamente consulta à Procuradoria da Câmara Municipal a respeito da questão. O Procurador, a princípio, disse que considerava a decisão arbitrária, mas pediu formalização para estudar o caso a fundo. Neste momento, estamos redigindo um ofício para ser entregue à Procuradoria ainda hoje. Além disso, farei uma fala no plenário nesta terça-feira (31/05) para cobrar esclarecimentos sobre o corte.
Durante este último mês, muitos servidores da educação têm entrado em contato conosco por conta do possível remanejamento que sofreriam em virtude do processo de ampliação da rede para 40 horas em muitas unidades. Nesta terça, no entanto, após a divulgação da Circular E/SUBG/CRH No03/2015 da SME, que versa sobre as diretrizes a serem adotadas para a melhor alocação dos professores nas unidades escolares do Município do Rio, o número de mensagens que chegou até nós simplesmente triplicou.
Tendo sempre em mente que o foco de toda organização deve ser o aluno, entendemos a necessidade de se otimizar a distribuição das cargas horárias dos servidores da rede, mas defendemos que tudo isso deve se dar dentro de um processo humanizado, levando-se em consideração a vida funcional – e a VIDA – dos funcionários.
Uma das principais razões para a restruturação é que, segundo a SME, o PEF 40h/PII 40h não concorda em assumir regência em unidades de turno parcial, uma vez que para isso precisaria complementar a carga horária com uma segunda turma (pegar 2 turmas). E como nem todos estão lotados em turmas de turno único (7 horas), muitos ficam 3,5h por dia sem regência, o que gera um desperdício de recursos humanos. A desculpa é que nessas 3,5h fazem reforço escolar. Vamos falar a verdade? Não acontece na maior parte dos casos.
Com a entrada do PEF 40h, tornou-se necessário pela SME mexer com o PII, categoria em maioria na rede, o que acaba impactando consequentemente também na vida de grande parte dos demais servidores.
Vamos compilar as principais considerações que recebemos dos educadores e levaremos à SME para expor a nossa posição e propor uma nova abordagem. De antemão, posso adiantar que: (1) discordo do item que impede que o PEI assuma a função de Professor Articulador (PA), pois os mesmos são preparados, sim, para exercer tal atividade dentro das creches e EDIs; (2)vamos solicitar que a circular defina de forma mais clara qual modalidade da Educação Infantil que se refere os textos, por exemplo, dos itens D e E; (3) vamos reiterar que todos devem cumprir a mesma carga horária em sala de aula, diferente do que está previsto na circular, mais especificamente no que diz respeito aos PEF/anos finais; (4) faltam diretrizes a respeito da execução do ⅓ de planejamento dos professores.
Buscaremos uma reunião emergencial com a SME para abordarmos os pontos. Sim, é importante racionalizar os recursos humanos. Mas, como o próprio nome diz, são humanos. Como conciliar o desafio que o RH da SME tem nas mãos, de organizar financeiramente, e ao mesmo tempo respeitar os PII 22,5 que têm esse direito? Esse é o desafio que precisamos enfrentar nos próximos dias.
Nesta quinta-feira (12/11), foi realizada na Câmara Municipal a Audiência Pública da Lei de Orçamento Anual para 2016 (LOA 2016). Considerando que quase 80% das despesas do orçamento com a educação são com pessoal, benefícios e encargos, elaborei perguntas à Secretária Municipal de Educação, Helena Bomeny, sobre a situação de todas as categorias de servidores. Vamos a elas:
Agente de Apoio à Educação Especial e Educação Especial
Paulo Messina – “(…) no orçamento deste ano tem a previsão de criação de 1.000 cargos de Agente de Apoio à Educação Especial. Queria a explicação se esses 1.000 serão chamados no ano que vem. É esta a previsão?”
Helena Bomeny – “(…) Sobre a questão da chamada dos 1.000 em 2016, é verdade. A gente pretende que isso ocorra.”
Paulo Messina – Outra coisa que me chama a atenção é um número um pouco baixo de intérpretes de Libras e Instrutores. Enquanto estagiários a gente aumentou 226%, intérpretes a gente aumentou só 21%: de 187 para 227. Na verdade, 40 novos intérpretes e instrutores. É uma quantidade um pouco pequena. A secretaria pensa em emendar para ampliar isso? Conversar com o IHA sobre isso também.
Helena Bomeny – Nós estamos ampliando bastante este contrato para ampliar a vinda de mais Intérpretes de Libras, a gente acha importantíssimo. A gente está nesse contrato ampliando o número de profissionais envolvidos.
Nota do Autor: Essa é a primeira vez que vem o orçamento com a previsão de gastos clara para a chamada desses profissionais. Também, por se tratar de um ano em que o concurso completará seus dois anos, a chamada tem de ocorrer de fato. Bom posicionamento da secretaria em projetar para bem mais do que o mínimo que foi no edital (150 vagas). Abaixo, o vídeo desse trecho:
Agente de Educação Infantil e Agente Educador II
Paulo Messina – “A secretaria foi impedida desde 2012 de fazer o concurso de Agente de Educação Infantil, por conta da escolaridade que foi criada em 2005 de apenas nível fundamental. Essa é uma herança de 2005 e tem que se lidar com ela (…) A grande preocupação do lado da categoria é que tem que haver a mudança de escolaridade para nível médio normal, para se adequar à LDB, e a promoção de novo concurso público. Qual é a providência que a secretaria está tomando neste sentido? E em relação ao Agente Educador II, também é o mesmo caso. (…) Curiosamente, as duas categorias são provenientes da mesma Lei de 2005, a Lei Nº 3985/2005, que criou as duas com nível fundamental. Como é que a gente está lidando com a herança dessas duas categorias, principalmente agora, em relação ao concurso de Agente Educador II (já anunciado)?”
Helena Bomeny – “Quanto à questão tanto do Agente de Educação Infantil e do Agente Educador, nós estamos fazendo uma consulta à Procuradoria, portanto, até suspendemos o concurso, para ver como ela se posiciona em relação a esses profissionais (palmas). Então, já há um movimento próprio, já há uma consulta aberta e já encaminhada.”
Nota do Autor: Em todos os posicionamentos anteriores, a secretaria de educação teve fala resistente à mudança, até inclusive a mais recente, quando claramente disse que respeitava nossa posição, mas a secretaria tinha a posição dela, diferente da nossa. Com essa nova compreensão e posicionamento público da própria secretária, e acima disso, o movimento efetivo de suspensão do concurso e a consulta à procuradoria, foi uma grande vitória do diálogo e um grande avanço por parte da SME no sentido não só de atender a uma demanda das categorias, mas também das leis federais e do próprio atendimento às crianças. Abaixo, o vídeo desse trecho:
Equipes de Direção
Paulo Messina – “Sobre as Equipes de Direção, existe uma grande discussão sobre a valorização das Equipes de Direção, feita durante muitos anos, que o DAS e DAI são muito baixos. Nas contas que a gente fez, não adianta mexer no DAS e no DAI porque até o DAS 9 a diferença é de R$ 3 mil. Jamais você vai compensar o professor de 22,5h com dupla regência, não vou nem falar do professor com 40 horas, a sair da sala da aula para ir para a direção. Então, hoje, esses diretores que estão na direção estão tendo prejuízo financeiro. (…) Sei que a secretaria tem trabalhado também com cálculos em relação ao projeto de valorização (…) E eu queria entender como compensar essa Equipe de Direção.”
Helena Bomeny – “A Equipe de Direção é outro ponto que você sabe que comungo inteiramente com o senhor, que a gente tem conversado muito sobre isso (…) de como valorizar financeiramente o Diretor, sabendo que ele é a mola mestra da escola. Agora passamos um ano conturbado, com o país inteiro com questões orçamentárias. Então a gente tem que ter muito pé no chão, para fazer uma coisa que tenha sustentabilidade. Não adianta fazer para um ano, e no ano seguinte a gente não conseguir. Então, esses estudos a gente está chegando ao final – Não é vereador? – E a gente acha que, no começo do ano, isso é possível de acontecer.”
Paulo Messina – “Existe uma previsão de SDP para 2016 de R$ 40.889.000. Se a gente pensar em SDP de R$ 8 mil, em 1400 unidades aproximadamente, isso dá uma média de quase 4 SDPs para o ano que vem. Esse ano de 2015 foi um ano muito ruim, não só no Rio de Janeiro, mas no país todo. Está se prevendo, de fato, que as unidades vão receber uma média de 4 SDPs no ano que vem? Porque isso dá um alívio, de fato, para muitas Equipes de Direção que tiveram que apertar muito o cinto este ano (…) O orçamento dá exatamente uma média de 3,65 SDPs para o ano de 2016. (…) os Diretores podem contar com esta média de quase 4 SDPs no ano que vem?”
Helena Bomeny – “Sim, pretendemos manter o que está previsto nesse orçamento”.
Nota do Autor: A compensação que dê às equipes de direção uma paridade lógica com o professor de 40 horas de sala de aula é dos pontos mais complexos para se resolver, principalmente num período de grave crise financeira. A secretaria tem se mostrado empenhada nessa busca mas é claro que os estudos já realizados dependem da contínua negociação com outros órgãos, como a própria codespe e procuradoria. Foi colocada a vontade de se iniciar o ano com isso resolvido. Além disso, a quantidade de 3,65 SDPs de média por unidade está bem acima do que vimos nesse ano de 2015, que sofreu o impacto da crise. Abaixo, o vídeo desse trecho:
Merendeira
Paulo Messina – A questão da reestruturação do cargo de Merendeiras. É um cargo que não deu certo, a gente sempre falou disso, estava na LOA (Lei de Orçamento Anual). Como está a parte da secretaria, estudando a parte legal, pra gente fazer o acordo para aprovação do projeto de lei das Merendeiras.
Helena Bomeny – A Lourdinha, a nossa musa do Prefeito, a mulher que sabe de tudo de pessoal, ela está encarregada de fazer um estudo sobre a situação das Merendeiras e depois vai me trazer. Portanto, isso é outra questão que nós estamos tentando resolver.
Nota do Autor:O projeto de lei de reestruturação da carreira de merendeiras certamente é um que conta com grande simpatia por parte da SME, e não estamos mais numa etapa em que discute “o que” tem que ser feito, mas sim “como” fazer. A professora Lourdinha é coordenadora geral do RH da SME, que está validando as contas, depois passará pelo codespe, pela SME e, por fim, pelo prefeito para finalmente podermos celebrar. Abaixo, o vídeo desse trecho:
PEI, PII e PI
Paulo Messina – Os Professores de Educação Infantil, muitos foram migrados do banco, mas existem ainda não-migrados. Existe um grande problema, que a secretaria não consegue migrar todos os servidores que estão no banco, por alguns problemas, não só de greve, mas de licença também. Qualquer afastamento superior a 20 dias, tem um decreto do próprio Prefeito que impede que a secretaria consiga fazer isso. A gente está fazendo neste momento um estudo para tentar alterar este decreto para que a SME tenha liberdade (…) “Ah, esta professora teve que tirar uma licença de 30 dias, mas o histórico dela é de uma professora excepcional, foi um caso excepcional que tirou ela 30 dias dali”, atualmente a secretaria não pode fazer hoje esta análise. Este decreto precisa ser alterado para que possam ser chamados esses PEIs. Sobre PI, PII e também PEI, em relação às novas classes de escolaridade: pós-graduação, doutorado e pós-doutorado. Isso era uma discussão que a secretaria estava fazendo um levantamento de escolaridade. Queria saber se esse levantamento já foi feito para que se possa discutir no orçamento.
Helena Bomeny – Isso também achamos que é uma coisa válida, e o próprio Prefeito já se manifestou várias vezes favorável à questão da especialização de todos os professores.
Nota do Autor: Apesar de não ter tido a resposta a respeito do decreto, de fato a SME não tem como se posicionar sobre uma matéria que é exclusiva do prefeito (decreto). Esse tem que ser discutido com o codespe diretamente, com o aval da SME, para que ele próprio possa modificar. Quanto às novas escolaridades, os dados já foram abertos para que pudéssemos calcular juntos e seguir negociando com o codespe. Abaixo, o vídeo desse trecho:
Secretário Escolar
Paulo Messina – Secretário Escolar, principalmente, a discussão deles: a incorporação da gratificação, o triênio em cima da gratificação, os excludentes e os novos cursos. Teve um curso intermediário proposto também agora para ser feito, o nível deles eu acho que é o primeiro, tem um nível intermediário proposto para eles.
Helena Bomeny – A incorporação, estamos vendo como isso pode ocorrer. Temos que ter muita cautela (…) Queremos que todas as equipes de apoio que trabalham na secretaria sejam valorizados, que seus salários possam vir de forma plena (…) Mas isso daí a gente tem que fazer com muito acompanhamento para a gente não dar um passo além das nossas possibilidades.
Nota do Autor: Discutir benefícios aos servidores em um ano em que a crise financeira nacional atingiu seu ápice é um desafio hercúleo. Ainda assim, as respostas da secretária, apesar de cautelosas, não foram negativas. Faltou mencionar a questão do curso intermediário, mas isso podemos negociar por emendas, no prazo de votação até 15 de dezembro. Abaixo, o vídeo desse trecho:
Foram esses os principais pontos da audiência.
Na minha avaliação, essa foi a melhor audiência de orçamento da educação em diversos aspectos. Longe, claro, de resolver todos os problemas e ser perfeita, mas foi a melhor da série histórica, e foi positiva.
Primeiro, pela participação plural. Chão da escola de fato, categorias e pais de alunos falaram, e não somente vereadores e entidades sindicais. Além disso, a secretária estava bem segura para dar respostas mais diretas, apesar de algumas mais cautelosas, o que é compreensível dado o contexto da crise. Ainda assim, saímos com várias portas abertas a melhorias, umas mais concretas (como AEI e AEII, na questão da escolaridade), outras na fase de validação de estudo e de valores propostos (como o caso das Merendeiras, direção de unidades e novas escolaridades).
Certamente o ano de 2016 ficará como uma grande recuperação frente ao que todos nós passamos em 2015.
Paulo Messina é Vereador da Cidade do Rio de Janeiro pelo Solidariedade, Membro da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal e Empresário do setor de Telecomunicações.
Depois de levantarmos informações junto à SME e a SMA, nos foi justificado que o benefício foi retirado com base na portaria interministerial MTPS/MF Nº 01 de 08/01/2016, criada a partir da emenda constitucional Nº 20 de 15 de dezembro de 1998. De acordo com o item II do Art. 4º da portaria, o salário família deve ser pago apenas a quem recebe salário “igual ou inferior a R$ 1.212,64 (
