Messina critica projeto de regularização de obra já iniciada

O vereador Paulo Messina (PV) criticou em plenário o projeto de lei nº. 1.882, encaminhado à Câmara Municipal através de mensagem do poder executivo, que declara de especial interesse social para fins de urbanização e regularização certas áreas construídas pelo Governo do Estado, na época das últimas eleição.

Para o parlamentar o projeto “abre um precedente perigosíssimo” para todas as construções irregulares, uma vez que solicita a regulamentação de uma obra do governo após o início da construção.

— Quando esse tipo de problema ocorre com o cidadão comum, a regularização dificilmente é concedida. Agora, como a questão é de interesse do Governo do Estado, eles rogam pela aprovação. Vou votar a favor desse projeto, mas apenas porque não seria justo prejudicar as pessoas que já estão morando nessas áreas — explicou Messina.

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