Meia Passagem, Meias Verdades

Pessoal,

Acho importante esclarecer o caso da meia passagem. Teoricamente para cumprir promessa de campanha, o prefeito Eduardo Paes enviou à Câmara, em 27/11/2009, a mensagem número 56/2009 com o projeto de lei que instituiria 50% de desconto em passagens para universitários, tanto da rede pública, quanto da rede privada.
Contudo, o projeto veio com erros técnicos, três extremamente graves:
(1) O custeio das passagens é proposto com uso do ISS. Este imposto é municipal! Não pode ser usado para subsidiar alunos da rede universitária! O ISS, no âmbito legal que é, só poderia custear alunos de ensino fundamental (antigo Primeiro Grau ou Primário), portanto até o 9º ano (antiga 8ª série);
(2) O ISS é um imposto que vai para o caixa único da prefeitura, portanto não pode ser carimbado! Se o desconto for usado integralmente para passagens, estará infringindo a constituição que determina mínimos para cada área (25% para educação etc);
(3) Não existe limite de desconto ou de valores, nem no projeto, nem na lei orçamentária do município, aprovada para o ano de 2010!;
Era impossível que este projeto passasse pela Comissão de Justiça e Redação, e na minha visão foi um ato absolutamente deliberado para que a culpa caísse sobre a Câmara, como foi com a taxa de luz. Ninguém votaria contra um projeto que (a) é bom para o povo e; (b) não cria problemas para o prestador de serviço, já que o custo é pago pelo executivo. Ninguém perderia, só a própria Prefeitura arcaria com os custos. Desta forma, o projeto nem sequer foi a votação, e foi arquivado por erros técnicos.
Também acho que tenhamos que ter subsídios principalmente para os alunos que são de nossa competência: os do ensino fundamental (da rede privada). E, por isonomia, que façamos para o médio também. Portanto, precisamos que sejam feitos três projetos novos, decentes, com responsabilidade jurídica, para os três níveis de estudantes. Note que alunos da rede pública (exceto universitários) já têm desconto integral, estou falando da rede privada.
Vamos trabalhar para pressionar o prefeito para que cumpra sua promessa, mas tem que ser feito dentro da lei e da Constituição. Não se deixem enganar, até porque estou falando para universitários: a responsabilidade por este “projeto de lei” de apenas duas páginas não ter ido para a frente não é da Câmara de Vereadores.
Abraços,
Paulo Messina

5 pensamentos sobre “Meia Passagem, Meias Verdades

  1. Ivanise Meyer quarta-feira, 6 janeiro 2010, 12:58 AM às 12:58 AM

    Olá, Vereador Paulo Messina!Sobre o Riocard: continuará em 2010? Como o Riocard é custeado, ou seja, quem paga essa conta?Não concordo que os alunos da rede privada tenham passagens pagas pela prefeitura, quando um pai/mãe decide que o filho estudará na rede particular sabe os custos de tal decisão. Ninguém estuda na rede privada porque é "obrigado".Penso que a passagem dos alunos do ensino médio (escolas públicas) sejam custeadas pelo Estado, e dos universitários (universidades públicas) sejam pelo governo federal. Fazer cortesia com chapéu dos outros não é ético… No caso, como as verbas da nossa prefeitura.Quem estuda na rede particular deve arcar com os custos, inclusive das passagens. Gostei das explicações e agradeço se puder dar os esclarecimentos sobre o Riocard.Grata pela atenção.Prof.ª Ivanise Meyer

  2. Mariana Matos sábado, 9 janeiro 2010, 12:13 AM às 12:13 AM

    Sinceramente, prometeu tem que cumprir e a camara tem que ajudar a cumprir.

  3. Raphael Castilhos sábado, 9 janeiro 2010, 12:15 AM às 12:15 AM

    É uma manobra e ficou claro isso. Saiu no Jornal do Brasil online também, agora temos que ir até o prefeito cobrar epxlicações. Onde ele estiver, estaremos atrás!

  4. Regina Silveira de Melo Alcantara sábado, 9 janeiro 2010, 12:16 AM às 12:16 AM

    Lembram dos Mata Mosquitos e do Serra? Vamos ser os mata mosquitos do Eduardo Paes.

  5. Blog do Messina sábado, 9 janeiro 2010, 12:19 AM às 12:19 AM

    Prezada Ivanise, desculpa a demora na resposta, mas precisei pesquisar para te responder. E é preocupante. Sim, o RioCard vai continuar em 2010. Mas ele foi proveniente de uma lei que criou uma obrigação aos empresários de ônibus sem indicar a contrapartida de receita. Eles entraram na justiça e ganharam. A prefeitura da época recorreu dizendo que isso já estava nas planilhas de cálculo das passagens. E não estava. Tanto que transitou em julgado e a prefeitura foi condenada em quase 2 BILHÕES de reais para devolver às empresas. O valor ainda não foi cobrado até agora, talvez porque estejam planejando usar como algum tipo de trunfo na hora de renovar o contrato.

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