CPI das Águas tem que Sair

Pessoal,

Desde 11 de março que venho tentando colher as assinaturas necessárias para instalar a CPI abaixo. Hoje, só faltam 3 do total de 17, e agora, mais do que nunca, acredito que vamos conseguir.
Vou precisar da ajuda de todos vocês pois o trabalho será colossal e a participação da sociedade será vital.
Abaixo, o texto. Vamos torcer para conseguir as assinaturas faltantes amanhã.
Abraços,
Paulo Messina
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Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de 05 (cinco) membros, admitindo-se 02 (dois) suplentes, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por até metade, conforme art. 121 § 3º do Regimento Interno, para apurar falhas na negociação de contratos para limpeza de rios e canais no Município do Rio de Janeiro, sob a competência da Subsecretaria de Gestão de Bacias Hidrográficas (RIO ÁGUAS), onde se constatou que os serviços de manutenção de rotina de 33 (trinta e três) cursos de água ficaram suspensos por período que chegaram a 13 (treze) meses, de acordo com denúncia feita pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM e amplamente divulgado na publicação do Jornal O Globo de 09 de março de 2010, nas páginas 14 e 15, que ora se anexa ao presente, como causa noticiada “Por meses ao deus-dará” culminando em alagamentos das regiões vizinhas a esses rios onde na Zona Sul, no Centro e Praça da Bandeira que tiveram suas rua alagadas no sábado, 06 de março, os contratos de conservação do Rio Carioca (trecho do Cosme Velho, do Canal do Mangue – perto do Sambódromo e dos Rios Trapicheiros e Joana/Maracanã, ficaram suspensos por mais de 01 (um) ano, o mesmo acontecendo com os canais da Rua Visconde de Albuquerque (Leblon) e da Gávea (Rocinha) bem como os Rios Banana Podre (Botafogo) e Rainha (Gávea). Segundo o próprio TCM, estes serviços pararam em 24 de julho de 2008 e não tinham sido retomados até 20 de agosto de 2009, certo de que existia recomendação de que os serviços fossem reiniciados, tendo em vista a proximidade das chuvas de verão e o risco de enchentes em locais de tráfego intenso, alertados no relatório do Tribunal de Contas do Município.

Justificativa

Face a constatação do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – TCM, na gestão de bacias hidrográficas – RIO ÁGUAS, de falhas na negociação de contratos, bem como na suspensão por período superior a 01 (um) ano dos serviços na imperiosa e devida manutenção de rotina de 33 (trinta e três) cursos de água de nosso Município, agravando por deficiência na limpeza de rios e canais da cidade por parte da Prefeitura, trazendo e acarretando em transtornos graves e supostamente dolosos aos munícipes de nossa cidade.

Outrossim, a Comissão Parlamentar de Inquérito se faz necessária vê-se que é uma investigação que deva ser conduzido por esta Preclara Corte, que a transforma em condições de ouvir depoimentos e tomar informações diretamente atendendo, portanto, aos reclamos e angústias do povo.

Certo de que a suspensão indevida dos serviços face a falha constatada na negociação dos contratos acarretou em afronta ao princípio do serviço de natureza permanente e contínua, bem como infringência ao artigo 225 da Constituição Federal, onde determina o meio ambiente como direito de todos, devidamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações.

Destarte tanto as diligências, audiências externas e convocações de depoimentos em atenção ao princípio da colegialidade perfazendo e realizando seus trabalhos nos poderes de investigação, elucidando e apresentando correções e diagnósticos necessários a fim de evitar os transtornos e as graves ameaças pertinentes aos fatos e as falhas elencadas na gestão do exercício competente do órgão que ora se mostrou inócuo.

Já dizia John Locke que o Poder Legislativo é o órgão supremo do Estado, consonante a afirmação de que a base do Governo é o consentimento dos cidadãos, cabendo ao Legislativo essencialmente responder as aspirações do povo.

Portanto a presente Comissão Parlamentar de Inquérito cinge-se a apuração de fatos certos, determinados e ligados a conduta administrativa do governo municipal, buscando elucidar fatos ora e acima apresentados, ou seja, falhas na negociação de contratos para limpeza de rios e canais.

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