Redução da Carga Horária para Servidor Responsável por Pessoa com Deficiência

Pessoal,

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro garante que o servidor que for responsável por uma pessoa com deficiência tenha o direito a redução de 50% na carga horária. Em 2009, a Prefeitura publicou a resolução Nº 1.552, que normatizava este benefício. Em maio de 2014, no entanto, a Secretaria Municipal de Administração (SMA) publicou uma nova resolução (Nº 1.900), restringindo o acesso ao benefício aos servidores cujos dependentes com deficiência tivessem nascido antes do ingresso do responsável à rede:

Resolução SMA Nº 1.900 (30/05/2014)

 Art. 1º (…)

§ 2ª Será considerado como critério essencial para concessão do benefício que o fato gerador do pleito seja posterior ao ingresso do servidor ao cargo municipal (…)

Reunião com o Secretário Municipal de Administração, Marcelo Queiroz, realizada nesta terça (07/07)

Reunião com o Secretário Municipal de Administração, Marcelo Queiroz, realizada nesta terça (07/07)

Esta determinação é equivocada, tanto na parte legal, quanto na parte do mérito. Primeiro, na parte legal, porque decreto, resolução e portaria são mecanismos do Poder Executivo para regulamentar leis, não podendo, de forma nenhuma, inovar. E é justamente o que ocorre neste caso.

Segundo, é errada no mérito, uma vez que propicia eventuais situações que atentam contra o princípio da isonomia. Um servidor A, responsável por uma pessoa com deficiência, por exemplo, nascido anteriormente ao seu ingresso à rede, não terá direito à redução, enquanto um servidor B, nas mesmas condições, atenderia ao critério da Resolução Nº 1.900, tendo acesso ao benefício.

Com base nisso, após o relato de algumas mães (e aqui cabe um agradecimento especial à Rita Monteiro, mãe da Juliana), solicitamos uma reunião com o secretário de Administração, Marcelo Queiroz, a quem de antemão já agradeço publicamente aqui. Na reunião, realizada há pouco, na tarde desta terça-feira (07/07), discutimos a necessidade de uma nova resolução, e a revogação desta que está em vigor. O diálogo foi bom e agora vão estudar novo texto com a Procuradoria. A solução deve acontecer nos próximos dias, e avisaremos por aqui.

Abraços,
Paulo Messina

6 pensamentos sobre “Redução da Carga Horária para Servidor Responsável por Pessoa com Deficiência

  1. ivete_gaby@hotmail.com terça-feira, 7 julho 2015, 7:37 PM às 7:37 PM

    Enviado pelo Outlook para Android

  2. Adriana Carvalho terça-feira, 7 julho 2015, 8:49 PM às 8:49 PM

    Tive redução de carga horária durante alguns anos, mas tive q abrir mão para assumir a Direção da Escola. Temos muitos benefícios que não são informados ao servidor. Só fiquei sabendo através de uma amiga, que também tinha um filho especial, assim como o direito ao Salário Família Tríplice. Temos que procurar e reivindicar nossos direitos. Faço questão de manter toda equipe q trabalha comigo sempre bem informada.

    • Helaine Oliveira quarta-feira, 8 julho 2015, 10:10 AM às 10:10 AM

      Alguem poderia me informar a respeito dessa salario familia triplice
      Tenho benefício da carga horária reduzida por rer uma filha com transtorno neurologico porem nunca ouvi falar neste salario familia tríplice

  3. Março Aurélio quarta-feira, 8 julho 2015, 5:39 PM às 5:39 PM

    Precisei entrar com processo para tomar conta do meu pai de 92 anos com Parkinson e acamado. Não deu em nada pois pediram mil coisas, colocando mil empecilhos, inclusive exigindo curatela mesmo com laudo médico do CMS de que o mesmo encontra-se acamado e dependente, ou seja, uma falta de respeito com o servidor e o médico que forneceu o laudo.

  4. carmem martins duarte quarta-feira, 8 julho 2015, 11:39 PM às 11:39 PM

    HELAINE, ao contrário de vc, tenho o salário família tríplice e estou aguardando resposta da redução de cargahorária. ligue para o RH e informe-se dos documentos necessários.
    Acredito que um benefício não impeça o outro. Boa sorte.

    • Helaine Oliveira quarta-feira, 22 julho 2015, 8:58 PM às 8:58 PM

      Seria muito vc me fornecer o telefone para contato
      Obrigada
      Helaine

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