AEI: Mais Um Capítulo da Novela

Pessoal,

Já ouvimos muito que é por política, por voto (ou até mesmo por capricho), que nós trabalhamos, desde o fim de 2010, a questão dos Agentes de Educação Infantil (antigos Agentes Auxiliares de Creche).

Acontece que, em 2005, este cargo foi criado de forma errada, apenas com formação de nível fundamental (Lei 3.985/2005), ignorando os artigos 61 e 62 da LDB (Lei 9.394/1996) e o Plano Nacional de Educação de 2001 (Lei 10.172/2001, meta 6 da educação infantil), este último que já determinava que, a partir de 2001, nenhum município poderia, em hipótese alguma, contratar qualquer profissional de educação infantil que não tivesse o mínimo de ensino médio normal.

Quando do primeiro concurso, em 2007, e sua chamada em 2008, o Ministério Público (MP) abriu inquérito contra a Prefeitura por causa da escolaridade errada do cargo e apurando a falta de professores na Educação Infantil.

Em 2012, quando a Secretaria Municipal de Educação (SME) lançou novo concurso para Agente Auxiliar de Creche, pois o antigo já havia expirado, a procuradora enviou uma recomendação de que o concurso fosse suspenso imediatamente, por conta da escolaridade errada.

Paralelamente a isso, já estávamos tentando negociar com a Prefeitura para que o cargo fosse transformado para nível médio, com formação de professor (como manda a lei federal 10.172/2001, já linkada acima). Durante o decorrer do primeiro semestre de 2013, nós conseguimos constituir um grupo de estudo, realizando uma série de reuniões semanais na SME e no Codesp (para quem não se lembra, chegamos a publicar todas as fotos dessas reuniões no Facebook, à medida que acontecia. Seguem algumas delas. Ainda podem ser vistas na minha página do facebook, no período de abril a agosto de 2013).

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Na reta final dos estudos, a presidente do Codesp, então, designou um procurador de pessoal da Prefeitura para participar conosco de uma reunião no MP, estudar se era possível realizar um TAC(Termo de Ajustamento de Conduta), para resolver o inquérito e corrigir a escolaridade.

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Reunião no MP em abril de 2013, sobre a possibilidade de um TAC no inquérito de pessoal da EI.

Na ocasião, levantei a possibilidade de se alterar a escolaridade de todo mundo para nível médio, mas o MP se pronunciou de forma contrária, afirmando que a transformação dos cargos atuais e o enquadramento seriam inconstitucionais.

Na época, isso nos levou a propor uma solução alternativa à prefeitura, através da promoção de uma progressão de escolaridade para o cargo, estabelecendo o piso e o valor de vencimento básico para nível médio e a obrigatoriedade à SME de oferecer a formação de médio normal. Essas então foram as premissas da Lei 5.620/2013, que modificou o AEI.

Na prática, tratava-se de uma fórmula diferente para se chegar ao menos a um resultado próximo, ou seja, deixar todo mundo formado com nível médio normal e recebendo como tal através de uma gratificação (como acontece, por exemplo, com o secretário escolar). E assim foi feito.

Depois disso, ainda houve a votação do Plano de Cargos (PCCR), quando uma das nossas emendas criou um quadro separado do quadro de apoio, o Quadro de Pessoal de Agente de Educação Infantil, tendo em vista o posicionamento contrário do MP ao enquadramento no quadro do Magistério.

Também nos baseamos no Plano Municipal de Educação que está em vigor (Lei 4866/2008), o qual determinava que, em até 5 anos (ou seja, até o ano de 2013), todos os Agentes Auxiliares de Creches (atuais AEIs) deveriam ter a formação de nível médio, modalidade normal.

Recentemente, com as discussões do Plano Municipal de Educação, chegou para nós a informação de que a Promotora Doutora Bianca, durante uma conferência realizada há algumas semanas (já portanto neste ano, 2015), teria se posicionado favorável à mudança de escolaridade para a categoria de Agente de Educação Infantil, passando a brigar para que isso fosse alterado no Plano Municipal de Educação.

Na semana passada, recebemos a informação – e esta é a novidade deste post – que  o MP abriu um novo inquérito, através de uma nova procuradora do Estado, e notificou a prefeitura em 03 de agosto de 2015. Entre outras coisas, é para que seja efetuada a alteração da escolaridade do cargo para nível médio normal.

MP1

MP2

Há também uma relação de diligências que promoveram em creches e constataram a presença de terceirizados, portanto o inquérito também fala disso. Mas o principal é a exigência da escolaridade correta e de novo concurso.

Trata-se, sem dúvida, de um importantíssimo passo na longa caminhada em busca da correção dos erros deste cargo, porém é preciso ter em mente que ainda não estamos diante de um passo definitivo. Para quem acha que este é um caminho rápido, basta analisar o exemplo de São Paulo, que levou nada menos do que 13 anos para percorrê-lo, sem falar nos demais municípios, casos em que se verificou a mesma dificuldade. Isso precisa ser dito, pois queremos que a categoria entenda que os novos fatos são importantes sim, foram bons sim, mas não representam por si só, de imediato, automaticamente, mudança salarial ou o enquadramento no Magistério.

Vamos continuar trabalhando para consolidar este entendimento entre o MP e a Prefeitura, no sentido de se buscar a alteração do cargo para que se possa realizar novos concursos de AEI, agora com nível médio normal.

Mas volto a dizer: cada uma dessas etapas representa um passo dessa caminhada, parte de um processo semelhante ao ocorrido em outros municípios. Estou frisando isso porque sei que houve neste final de semana uma grande expectativa no grupo de AAC do facebook e é importante sempre trabalhar com a transparência absoluta. Jamais fazermos promessas que não possamos cumprir.

Se for para entender como vitória, portanto, é importante entender como a superação de mais um passo desse caminhar. Que não se diminua o valor desse novo capítulo, mas que esse momento seja visto com serenidade e responsabilidade, em especial em relação ao momento em que o país, o Estado e a Cidade está passando.

O nosso próximo passo vai ser protocolar, esta semana, um anteprojeto de lei para a Prefeitura, sugerindo uma nova redação para esta alteração. Além disso, vamos deixar escrita, de antemão, uma emenda para o Plano Municipal de Educação, que faça referência ao cargo (e, é claro, em relação a outros cargos, como o de Agente Educador também), e buscar reuniões com a SME, à luz dessa nova decisão do MP, para conseguirmos negociar uma mudança nessa diretriz da secretaria em relação ao concurso de AEI e sua mudança de escolaridade.

Todo esse trabalho que defendemos envolvendo o AEI é um esforço baseado na busca pela correção de leis erradas, visando beneficiar, não só à categoria, mas também aos alunos e a própria legalidade, corrigindo injustiças que já vêm de 10 anos. E este novo inquérito do MP vem a corroborar com isso.

Abraços,
Paulo Messina

6 pensamentos sobre “AEI: Mais Um Capítulo da Novela

  1. Adriana Brasil segunda-feira, 17 agosto 2015, 8:53 PM às 8:53 PM

    Um passo de cada vez….mas estamos no caminho certo.
    Obrigada Paulo

  2. Jocileide Aline segunda-feira, 17 agosto 2015, 9:04 PM às 9:04 PM

    Obrigada por tudo Paulo Messina, Marcia Nunes e toda a equipe de vcs, essa foi uma noticia maravilhosa.

  3. Rose Coelho segunda-feira, 17 agosto 2015, 9:16 PM às 9:16 PM

    Boa noite Vereador Paulo Messina.

    Feliz com a notícia, porém surgiu uma dúvida:

    *E quem não tem a formação Ensino Médio modalidade “Normal”, terá qual prazo para fazê-lo?*

    Pois creio ser a graduação algo mais aconselhável, todavia, algo que demanda mais tempo (4 anos), enquanto o Normal seria concluído em

    1 ano.

    Fico no aguardo.

    Desde já agradeço a atenção dispensada.

    Att., Rose.

  4. Bianca Fraga de Almeida segunda-feira, 17 agosto 2015, 9:17 PM às 9:17 PM

    Parabéns a toda equipe por mais este passo positivo!
    Sei que nada nasce de um dia para o outro!!
    A luta é grande e ela continua!!
    Vamos juntos buscar sempre! !
    Abraços. …

  5. Wania Lucia Mieli Barbosa terça-feira, 1 setembro 2015, 10:12 PM às 10:12 PM

    Caro vereador
    Quero parabeniza-lo por todo empenho dedicado a educação. Gostaria e que fosse colocado em discussão, algumas questões, que no meu ponto de vista, são extremamente injustas. Esperamos por muito tempo o plano de carreira e agora o mesmo benefica somente quem entrou na rede recentemente ( pef). Por que a pos-graduação do professor 22,5 não é reconhecida. Qual é a diferença ? Por que somente o professor 40 h recebe por ter pos? O professor 22,5h com duas matrículas ou os que fazem dupla regência passam 9 h na escola , enquanto o pef, 8h. Por que estes recebem o difícil acesso em cima do piso e o de 22,5h pela metade (somente por uma matrícula). Por que a hora-aula do professor 22,5h não é igualada ao de 40h? Por que tanta desvalorização do professor 22,5h? Os professores 22,5h para ganhar um pouco melhor tinham que passar em 2 concursos e obter 2 matrículas. Atualmente , passa-se somente em 1 concurso e inicia-se a carreira ganhando bem mais do que muitos professores em final de carreira. Por que esta discriminação. Onde está a isonomia? Justiça seja feita. Conto com a sua colaboração , no sentido de colocar em pauta tais assuntos. Desde já , agradeço. Wania

  6. Jo silva quarta-feira, 23 setembro 2015, 8:33 PM às 8:33 PM

    Por meio de processo para saber o motivo de não ser chamada para 40 hs recebi a seguinte resposta:segundo os critérios estabelecidos pelo Decreto nº 38.302, de 14/02/2014 e pela resolução SME nº 1.312, de 14/10/2014, não foi possível sua seleção por não atender ao inciso III, do art. 2º, da citada Resolução, vez que possui 62 (sessenta e duas) ausências. Gostaria de saber se isso se refere a greve? Pois li no seu Diário que à partir de agosto isso não seria mais impedimento. O que devo fazer, já que fiz reposição como combinado com o juiz Fux. aguardo resposta. Grata. Date: Mon, 17 Aug 2015 23:41:08 +0000 To: silvalacerda2013@live.com

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