Mais sobre o Plano Municipal de Educação: a Meta 15

Pessoal,

Agora vou dar prosseguimento à série de artigos a respeito do Plano Municipal de Educação (PME) – projeto de lei que a cada década define as metas e as estratégias para a Educação do Município para os próximos 10 anos -, sobre o qual realizaremos uma audiência pública no dia 28 de junho.

Educação_PME 2

Dedico o artigo de hoje para falar exclusivamente da meta 15 do PME. Aproveito a oportunidade também para destacar uma fala do Agente Educador II Jefferson Ribeiro Farei, realizada na reunião de sábado (11/06). Na ocasião, com total pertinência, o servidor chamou a atenção para o fato de que tudo aquilo que for incluído nesta meta tem o prazo de 1 ano para ser executado. Confira o texto da meta 15 da Lei 13005/2014, o Plano Nacional de Educação (PNE):

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados,

o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência
deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação
de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores
e as professoras da educação básica possuam formação específica de
nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de
conhecimento em que atuam.

ESTRATÉGIAS:

15.11) implantar, no prazo de 1 (um) ano de vigência desta Lei,
política nacional de formação continuada para os (as) profissionais da
educação de outros segmentos que não os do magistério, construída em
regime de colaboração entre os entes federados;

Em outras palavras, a meta 15 do PNE, por se tratar de Lei Federal, obriga o Governo Federal a dar apoio aos municípios, principalmente através de cursos de formação à distância do MEC, tais como, o Pró-infantil (para médio normal) e Pró-funcionário (para várias categorias de apoio). Apesar de a meta 15, até o momento, não ter sido replicada no Plano Municipal de Educação, o seu texto ainda pode ser incluído no PME, inclusive de forma específica para cada categoria,  conforme definido, por exemplo, no texto abaixo:

Agente Educador II – Formação pelo Pró-funcionário de Nível Médio Técnico;

Agente de Educação Infantil – Médio Normal;

Merendeira – Formação pelo Pró-funcionário como Agente de Alimentação Escolar;

No entanto, é importante destacar que a meta 15 não precisa necessariamente se ater à questão da formação. Há outras questões importantes que também podem ser incluídas, tais como, a migração de servidores que estão no banco e até mesmo a valorização de equipes de direção. Tudo isso cabe no Plano, pois, como já mencionado no post anterior, o PME abrange todas as questões de educação.

Já a meta 4, por exemplo, trata especificamente da Educação Especial, determinando não só os critérios de atendimento à criança com deficiência, mas também reiterando a necessidade de suporte a esse aluno. Logo, neste caso, entende-se que deve haver mais chamadas de Agentes de Apoio à Educação Especial, assim como oferta de curso de capacitação que os qualifiquem para a função. Dessa forma, contribuiremos para construção de uma política real de inclusão, que vai além de apenas matricular o aluno na turma comum.

É por esses motivos que volto a afirmar que o Plano é o documento mais importante que temos para obrigar, não só o atual prefeito, mas a todos os próximos três governantes municipais, a executar suas ações na área dentro das diretrizes definidas pelo PNE.

Por conta de tudo isso, reforço aqui o convite que fiz no post anterior para que todos interessados compareçam à Audiência Pública que nós, da Comissão de Educação e Cultura, vamos promover na Câmara Municipal, no próximo dia 28 de junho, às 9h, para discutir o PME.

Um abraço,
Paulo Messina

3 pensamentos sobre “Mais sobre o Plano Municipal de Educação: a Meta 15

  1. Denise Saint-Martin Torres ( no Face - Denise Ahends) quinta-feira, 16 junho 2016, 8:12 PM às 8:12 PM

    Servidores esta é a hora e este será o dia da mudança! todos presentes no dia 28! em massa! Vitória na Guerra! AEI JUNTOS SOMOS FORTES!

  2. Sergio Maia quinta-feira, 16 junho 2016, 11:09 PM às 11:09 PM

    O horário da Audiência Pública, não é compatível para os profissionais da educação. É horário de pleno trabalho. Até para os gestores é muito complicado,muito cedo. O gestor tem sair antes do inicio das aulas nas suas escolas. Pedimos sempre para que seja no final da tarde, inicio de noite. Se houver tempo para mudança. Corre o risco deesvaziamento e ou escassez de representatividade.

  3. Solange de Almeida sexta-feira, 17 junho 2016, 4:47 PM às 4:47 PM

    E a categoria de servente do município do Rj, onde entra ?

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