Fala, Rio! #21 (destaque do último mês): Auxílio-transporte garantido

A rede municipal de educação amanheceu no dia 28 de setembro deste ano com a repercussão de rumores sobre o fim do auxílio-transporte para os servidores que recebiam mais de quatro salários mínimos. Em vídeo publicado no mesmo dia em sua fanpage, o vereador Paulo Messina, líder do governo na Câmara Municipal, revelou que ficou sabendo da retirada do benefício pelas redes sociais. Felizmente, tudo foi resolvido dentro de 24 horas, com o benefício sendo mantido a todos os servidores da educação. Leia abaixo o resumo deste caso que movimentou a rede no último mês. 

auxilio_transporte

Em encontro com Messina e o secretário da Casa Civil, Aílton Cardoso, o Prefeito Crivella assina ato que regularizou pagamento de benefício a todos os servidores da educação

Na época, após ficar a par do assunto, Messina revelou que a decisão partira da secretaria de administração junto ao Prefeito, diante da publicação de um relatório do TCM (Tribunal de Contas do Município), que inspecionou uma série de questões da secretaria municipal de administração em relação ao controle de despesas de pessoal da Prefeitura. A inspeção do TCM verificou que a lei Nº 1960/1993, que instituiu o vale-transporte, assim como o decreto Nº 17110/1998, que regulamentou o pagamento do auxílio, previam o pagamento do benefício apenas aos servidores que recebem até quatro salários mínimos, e concluiu que a Prefeitura deveria parar de pagar imediatamente o auxílio-transporte para os demais servidores.

Para Messina, à luz da máxima do direito público que diz que “o poder público só pode fazer aquilo que a lei permite” (enquanto a iniciativa privada pode fazer tudo o que a lei não proíbe), se fazia necessário, portanto, que houvesse uma legislação que determinasse que a Prefeitura deveria pagar o benefício conforme vinha sendo praticado até então. E assim o Prefeito o fez: no dia seguinte à reunião com Messina, Crivella assinou ato que regularizou o pagamento do benefício, mantendo o pagamento do auxílio-transporte a todos os servidores da educação. 

Caso queira conhecer mais detalhes sobre o ocorrido, assista abaixo ao programa Fala, Rio! veiculado no dia 28 de setembro.

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